Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

Previsão.

Arrecadação.

Lançamento.

Recolhimento.

possuir domicílio eleitoral no Brasil.

estar conscrito no serviço militar obrigatório.

ter idade mínima de trinta anos.

exercer militância partidária.

moralidade.

publicidade.

eficiência.

continuidade dos serviços públicos.

nula, pois a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo.

anulável, pois a indicação deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

nula, pois a indicação para tal cargo deveria se dar entre integrantes do quadro de servidores de carreira do município.

lícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.

permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

expressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.

permitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.

expressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.