Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.

As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS. 

As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.

As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.

As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.

o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2018.

o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2016. 

o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2017.

Tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não tenha havido fraude, não estão sujeitos à decadência.

o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2015.

O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2015. 

O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2016.

O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2018. 

O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2017.

Tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que tenha havido fraude, não estão sujeitos à decadência.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, obrigatoriamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a sua natureza, bem assim a natureza da obrigação tributária correspondente.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, desde que já executado.

Aenumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. 

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. 

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.

Aprescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.

As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.

Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.