Questões de Concurso
Para auditor federal de controle externo
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do
conhecimento diretamente relacionada com as atividades de
controle externo do tribunal fará jus ao adicional de
pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o
vencimento do último nível e referência de seu cargo de
provimento efetivo.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica
completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão
organizados em grupos de unidades gestoras.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do
TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato
de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de
igual duração.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas
em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive
tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de
reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do
prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.
No que diz respeito ao Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da integridade, o profissional deve
evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam
ser vistas como capazes de afetar o seu julgamento
profissional e de impedi-lo de agir de maneira imparcial e
sem viés.
Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue o item que se segue.
Considere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um
fornecedor, solicitando que respondesse apenas no caso de
discordância em relação às informações fornecidas. Nessa
situação, o procedimento realizado pelo auditor consiste em
uma circularização com solicitação de confirmação negativa.
No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações
contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é
composto do risco inerente e do risco de controle.
No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
A materialidade consiste na ligação lógica ou influência
sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando
apropriado, sobre a afirmação em consideração, não sendo
afetada pela direção do teste.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período
do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas”
(último período do penúltimo parágrafo).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O emprego das vírgulas para isolar a oração “que se
convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS)” (último parágrafo) confere a tal oração valor
explicativo.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O sentido e a correção gramatical do último período do
primeiro parágrafo seriam preservados caso ele fosse
reescrito da seguinte forma: Os instrumentos de controle
surgiram, então, muito antes de o Estado Moderno apontar
para a Antiguidade.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “essa tarefa”, no final do último parágrafo,
refere-se à ideia expressa no trecho “assegurar que a
administração pública atue em consonância com os
princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”,
no primeiro período daquele mesmo parágrafo.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal
“haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo
seria gramaticalmente correto substituí-la por exista, em
ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais
do texto.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o
Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula
porque expressam circunstância de lugar no início da oração
em que aparecem.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
O segundo parágrafo do texto dedica-se a apresentar fatos
históricos que comprovam a afirmação anterior de que os
instrumentos de controle remontam a Antiguidade.
As políticas públicas são desenhadas por meio de instrumentos capazes de traduzir as intenções dos formuladores de políticas em um conjunto de ações concretas. A escolha das ferramentas de aplicação, sejam elas a atuação direta do Estado ou as várias formas de parceria e arranjos público-privados, é fundamental no processo de formulação de políticas públicas. Nessa escolha, diversos fatores devem ser levados em conta, quais sejam: ideais, interesses, indivíduos e instituições. Cada fator apresenta um impacto diferente na escolha das ferramentas.
Sobre as instituições como fatores na escolha de ferramentas de aplicação de políticas públicas, é correto afirmar que, em conjunto com:
A formulação de políticas públicas é um processo longo cujo desenvolvimento é permeado por conflitos de interesses. Grupos políticos divergentes buscam favorecer seus interesses e, consequentemente, podem influir na formulação de políticas públicas.
Acerca da corrupção na formulação de políticas públicas, é correto afirmar que é:
Na gestão por resultados, cabe ao gestor tomar decisões com base em critérios como eficiência, eficácia, viabilidade e aceitabilidade.
Sobre o papel do gestor e a gestão por resultados na administração pública, é correto afirmar que: