Questões de Concurso
Para auditor federal de controle externo
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Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a
administração pública poderá optar por licitar ou realizar
contratação direta de acordo com a referida lei ou com as
Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção
escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou
instrumento de contratação direta.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se que profissionais representados por cooperativas
concorram em licitações.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se a constituição de consórcios públicos para a
realização de compras centralizadas pelos municípios, desde
que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil
habitantes.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
O caso em tela trata da chamada:
Sobre o papel da Controladoria-Geral da União no âmbito do CMAP, é correto afirmar que contribui com:
O CMAP tem como uma de suas principais finalidades:
A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da
União é juridicamente:
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Memorando-Circular n.º 1/2014 – ISC
Brasília, 29 de outubro de 2014
Aos Senhores Dirigentes de todas as unidades do TCU
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento
1. Em continuidade à parceria estabelecida entre o Serviço de Gestão Documental (SEGED) e as unidades produtoras de informação, encaminhamos o cronograma de remessa de processos da atividade fim para arquivamento referente ao ano de 2015 (Anexo I).
2. O cronograma e as orientações são instrumentos previstos na Portaria-TCU n.º 108/2005, que dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental em nossa instituição.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações relativas à remessa dos processos para arquivamento constantes do Anexo II. Todas as informações necessárias estão disponíveis na página “Gestão Documental” no portal.
4. Informamos por fim que a equipe do SEGED está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Diretor-Geral do Serviço de Gestão Documental
Internet:<http://portal3.tcu.gov.br>
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, a respeito do expediente oficial acima apresentado.
A finalidade comunicativa do expediente em apreço é fornecer
informações sobre datas e sobre procedimentos que todas as
unidades do TCU deverão observar quando do envio de
processos para arquivamento.
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