Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados
para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser
substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que
terá prazo de entrega de até
As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar
em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da
Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico,
sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da
lei, os partidos políticos que, alternativamente,
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos. São condições para o cidadão que deseja se eleger a idade mínima de