Questões de Concurso Para auditor fiscal
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No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
O prazo mínimo para apresentação de propostas
nos procedimentos licitatórios, contados a partir
da data de publicação do instrumento
convocatório, para a contratação de serviços e
obras é de 15 dias corridos, quando adotado o
critério de julgamento pelo menor preço.
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
No procedimento licitatório, o critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto
poderá ser utilizado.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As concessões patrocinadas em que mais de 60%
da remuneração do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante
contratação de seguro-garantia com as
companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
Para contratação em modalidade concorrência, o
objeto da contratação da parceria público-privada
deve estar previsto no plano plurianual.