Questões de Concurso Para papiloscopista
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Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.
Os valores orientam o comportamento ético e permitem classificar os comportamentos dentro de qualquer escala de desenvolvimento moral.