Questões de Concurso para Auditor do Tesouro Municipal

Q41877

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41877 Contabilidade Pública

Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

A

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

B

a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.

C

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

D

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

E

a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

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Q41876

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41876 Contabilidade Geral

A empresa Mercearia Comercial S/A auferiu, no exercício, um lucro de R$ 600.000,00, antes de fazer qualquer destinação. Devendo pagar dividendo mínimo obrigatório de 30% sobre o lucro, conforme os estatutos, a empresa promoveu a seguinte distribuição:

Imposto de Renda 30%;
Participação de Empregados R$ 40.000,00;
Participação de Diretores 10%;
Reserva Legal na forma da lei;
Retenção de Lucros R$ 30.000,00;
Dividendos a Pagar 30%.

Com a contabilização feita na forma indicada, caberá à empresa distribuir dividendos no valor de:

A

R$ 88.470,00.

B

R$ 91.548,00.

C

R$ 97.470,00.

D

R$ 100.548,00.

E

R$ 105.840,00.

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Q41875

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41875 Contabilidade Geral

A empresa Comercial de Frutas S/A, em março de 2008, realizou compras de mercadorias pelo preço de R$ 10.000,00 e, no mesmo mês, vendeu metade dessa mercadoria comprada pelo preço de R$ 8.000,00.
Sobre essas operações houve a incidência de IPI de 6% e de ICMS de 10%. Não houve incidência de PIS nem de COFINS.

Considerando, exclusivamente, essas informações, podemos dizer que a empresa auferiu lucro de

A

R$ 2.160,00.

B

R$ 2.200,00.

C

R$ 2.400,00.

D

R$ 2.640,00.

E

R$ 3.000,00.

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Q41874

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41874 Contabilidade Geral

A empresa Maneira Simples S/A controla seus estoques em fi chas de controle permanente e, durante o mês de abril de 2008, apresentou a seguinte movimentação em determinado item: estoque já existente de 80 unidades adquiridas ao custo unitário de R$ 40,00; compras de 120 unidades a R$ 45,00 cada uma; venda de metade das mercadorias disponíveis a R$ 50,00 por unidade.

Considerando que as operações não foram e nem estão sujeitas a nenhuma forma de tributação, pode-se dizer que o percentual de lucro alcançado calculado sobre as vendas foi de:

A

11% pelo critério UEPS [último que entra é o primeiro que sai].

B

16% pelo critério PMP [preço médio ponderado móvel].

C

18% pelo critério PEPS [primeiro que entra é o primeiro que sai].

D

20% pelo critério UEPS [último que entra é o primeiro que sai].

E

22% pelo critério PEPS [primeiro que entra é o primeiro que sai].

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Q41873

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41873 Contabilidade Geral

Assinale abaixo a opção que contém uma assertiva verdadeira.

Segundo a legislação vigente, ao fi m do exercício social, a Diretoria da empresa fará elaborar as seguintes demonstrações fi nanceiras:

A

balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos; demonstração das mutações do patrimônio líquido.

B

balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos.

C

balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa; demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa e do valor adicionado; se companhia aberta, demonstração das mutações do patrimônio líquido.

E

balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa; se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

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Q41872

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41872 Contabilidade Pública

Assinale, abaixo, a opção que contém uma assertiva verdadeira.

No balanço, as contas serão classifi cadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação fi nanceira da companhia.

Assim, de acordo com a legislação vigente,

A

no passivo, as contas serão classifi cadas no passivo circulante, passivo realizável a longo prazo, resultados de exercícios futuros e patrimônio líquido.

B

o ativo permanente deverá ser dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido.

C

o ativo permanente deverá ser dividido em investimentos, imobilizado, intangível diferido e resultado pendente.

D

o patrimônio líquido deverá ser dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados.

E

o patrimônio líquido deverá ser dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

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Q41870

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41870 Contabilidade Geral

A empresa Meireles S.A., em 31.12.2007, tem um saldo de R$ 900.000,00 na conta Máquinas e Equipamentos, que já tem Depreciação Acumulada no valor de R$ 240.000,00. A composição das máquinas é a seguinte: adquiridas até 2006: R$ 770.000,00; adquiridas em abril de 2007: R$ 130.000,00; adquiridas em abril de 2008: R$ 80.000,00; e adquiridas em julho de 2008: R$ 60.000,00. A vida útil das máquinas é estimada em 5 anos e a depreciação é contabilizada anualmente. Com base nessas informações, pode-se dizer que a despesa de depreciação, no exercício social de 2008, será de:

A

R$ 18.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 191.500,00.

D

R$ 198.000,00.

E

R$ 208.000,00.

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Q41869

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41869 Contabilidade Geral

A empresa Fastfood Ltda., com contas a receber no valor de R$ 800.000,00, em 31.12.2007, tinha também uma conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com saldo remanescente de R$ 13.000,00. No encerramento do exercício de 2007, mandou fazer nova provisão baseada numa estimativa de perdas de 3,5%, igual às perdas efetivas ocorridas no recebimento de créditos nos últimos três exercícios. Feitos os lançamentos cabíveis, a empresa levará ao resultado do exercício uma despesa provisionada de:

A

R$ 15.000,00.

B

R$ 13.000,00.

C

R$ 11.000,00.

D

R$ 24.000,00.

E

R$ 28.000,00.

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Q41868

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41868 Contabilidade Pública

A empresa Elementos Geográfi cos S.A., em 31 de dezembro de 2008, para fazer o balancete geral e os balanços, apresenta os saldos a seguir relacionados:

Imagem 012.jpg

Ao classifi car as contas acima, segundo as normas contábeis, indique a opção correta.

A

Saldos Devedores de R$ 4.600,00.

B

Ativo total de R$ 3.180,00.

C

Ativo total de R$ 3.100,00

D

Ativo Circulante de R$ 1.980,00.

E

Ativo Circulante de R$ 1.820,00.

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Q41867

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41867 Contabilidade Pública

A empresa Comércio & Indústria S.A., no fi m do exercício social, apresenta as seguintes contas e respectivos saldos:

Imagem 011.jpg

Segundo as normas contábeis, indique a opção correta ao classifi car as contas e saldos acima.

A

Patrimônio Líquido: R$ 625,00.

B

Patrimônio Líquido: R$ 675,00.

C

Passivo Circulante: R$ 815,00.

D

Passivo Circulante: R$ 875,00.

E

Saldos Credores: R$ 2.725,00.

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Q41866

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41866 Direito Tributário

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.

A

Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária.

B

Estão sujeitos à fi scalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fi scalização os livros opcionais.

C

A autoridade fi scal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições fi - nanceiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial.

D

É legal a requisição, pela autoridade fi scal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fi scalização tributária.

E

O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao devedor acarreta a extinção da execução.

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Q41865

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41865 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, qual não pode ser considerada causa de extinção do crédito tributário.

A

A transação.

B

O parcelamento.

C

A remissão.

D

A consignação em pagamento.

E

A decisão judicial passada em julgado.

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Q41864

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41864 Direito Tributário

Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.

A

A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal.

B

A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especifi cados em lei, independentemente de solicitação à autoridade fi scal.

C

A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fi scal.

D

A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos federais.

E

A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.

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Q41863

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41863 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

A

O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.

B

A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.

D

Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.

E

O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

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Q41862

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41862 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.

A

O responsável tributário integra a relação jurídicotributária como devedor de um tributo, mesmo que não possua vinculação com o fato gerador da obrigação.

B

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade "por substituição" compreende as situações de responsabilidade "por sucessão" e "de terceiros".

C

Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.

D

Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.

E

No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na fi gura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição.

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Q41861

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41861 Direito Tributário

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

A

Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.

B

Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.

C

Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.

D

Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

E

Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

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Q41860

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41860 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.

B

Pessoa jurídica de direito privado pode fi gurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos.

C

O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário.

E

A sociedade comercial informalmente constituída pode fi gurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária.

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Q41859

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41859 Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

A

1º de janeiro de 2008.

B

4 de fevereiro de 2008.

C

20 de maio de 2008.

D

1º de janeiro de 2009.

E

31 de março de 2009.

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Q41858

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

B

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

C

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

D

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q41857

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41857 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.

A

A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 30 do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.

C

Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.

D

A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.

E

O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.

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