Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal

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Q2222094
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222094 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. 
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.  
Alternativas
Q2222093
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222093 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. 
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial. 
Alternativas
Q2222092
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222092 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. 
A referida lei exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q2222091
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222091 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. 
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
Alternativas
Q2222090
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222090 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. 
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo. 
Alternativas
Q2222089
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222089 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir. 
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 
Alternativas
Q2222086
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222086 Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. 
Alternativas
Q2222085
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222085 Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Alternativas
Q2222084
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222084 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Alternativas
Q2222082
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222082 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual. 

Alternativas
Q2222081
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222081 Direito Tributário
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público direta (entes tributantes) ou indireta (entes parafiscais), titular da competência constitucional tributária para instituir e cobrar os seus próprios impostos.
Alternativas
Q2222080
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222080 Direito Tributário
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 
Alternativas
Q2222079
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222079 Direito Tributário
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Caso a competência extraordinária seja utilizada, a União pode instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa mediante ato do Poder Executivo com força de lei material, o qual não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Alternativas
Q2222077
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222077 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
Alternativas
Q2222076
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222076 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário. 
Alternativas
Q2222075
Direito Tributário Tributos Federais , IOF ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222075 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se à incidência de imposto sobre operações financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecadação deverá ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Alternativas
Q2222073
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222073 Direito Empresarial (Comercial)
     Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, promovendo alterações pontuais na Lei n.º 6.404/1976 e na LC n.º 123/2006. No que se refere à distribuição de dividendos nas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000, segundo as alterações promovidas pela LC n.º 182/2021, julgue o item a seguir.
Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
Alternativas
Q2222072
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222072 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. 
Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações. 
Alternativas
Q2222071
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222071 Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. 
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva. 
Alternativas
Q2222070
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222070 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: E
84: C
85: E
86: E
87: E
88: C
89: C
90: E
91: E
92: C
93: E
94: C
95: E
96: C
97: C
98: E
99: C
100: E
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