Questões de Concurso Para procurador legislativo

No crime de excesso de exação, há figura qualificada se

Nos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à sua explicação.

Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os automóveis por ela locados seja do locatário, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades de uso da competência tributária por parte de cada um dos entes da Federação. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Constituição, que

O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que

Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que

A revisão contratual 

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet 

Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(  ) A Presidência da Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos da Câmara.
(  ) Compõe a Procuradoria da Câmara a Procuradoria-Geral do Legislativo, formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador Adjunto e pelos Procuradores Legislativos.
(  ) O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
(  ) Os Gabinetes Legislativos exercerão as atividades atinentes aos serviços parlamentares internos e externos sob a direção do Vereador.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre as penalidades previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(  ) Advertência e destituição de cargo em comissão são tipos de penalidade disciplinares.
(  ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 120 dias.
(  ) A demissão poderá ser aplicada em caso de inassiduidade habitual, de improbidade administrativa ou de insubordinação grave em serviço.
(  ) Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é competência do Chefe da Escola do Legislativo 

Com base nas regras previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem, à Comissão de Administração e Serviços Públicos compete examinar e emitir parecer sobre a seguinte matéria:

Segundo o artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem, não é uma modalidade de reunião prevista:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Contagem sobre a Câmara Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(  ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, independentemente de convocação, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
(  ) O presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.
(  ) O secretário pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
(  ) É assegurado o uso da palavra a representantes populares, na Tribuna da Câmara, durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento.

Assinale a sequência correta. 

Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, exceto: