A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus
objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.
As transformações ocorridas no estado brasileiro, nos anos 90, foram oriundas da Reforma do Estado cujas
determinações resultaram no documento chamado: