Questões de Concurso Para analista fazendário - tecnologia da informação

De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em

Considerando-se as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, associe corretamente as espécies tributárias às respectivas características.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

1 - Taxa

2 - Imposto

3 - Contribuição de melhoria

4 - Empréstimo compulsórios

5 - Contribuição especial

CARACTERÍSTICAS

( ) Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária.

( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituí-lo (a) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

( ) Tributo que tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) Tributo que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituí-lo (a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

( ) É cobrado (a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

( ) Dentre as suas espécies, tem-se a (o) incidente sobre a folha de salários, a (o) sobre a receita do concurso de prognósticos, a (o) de intervenção no domínio econômico e a (o) para o custeio do serviço de iluminação pública.

( ) A União tem competência para a instituição de nove espécies: importação, exportação, renda e proventos, produtos industrializados, território rural, operações financeiras, grandes fortunas, residual e extraordinário de guerra. 

A sequência correta dessa associação é

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interesse de conciliar uma decisão que sirva ao propósito para o qual estava endereçada com a análise do custo-benefício envolvido
PORQUE
II - um ato decisório em geral, além de garantir eficácia e eficiência, pode levar em consideração também, do ponto de vista da ética, da equidade, seu intrínseco componente social ou de alteridade quando possível. Isso quer dizer que a equidade está no limite entre possível e impossível, ou seja, entendida como justiça, no caso concreto, pode ou não estar destinada a ser deslocada e ignorada na aplicação.
Considerando-se as asserções, é correto afirmar que

Analise as afirmações a seguir sobre a ética e sua relação no campo público e privado e informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No âmbito da ética, um dos conflitos entre o público e o privado remete a uma “crise de valores”, uma vez que indica uma separação entre meios e fins.
( ) O pressuposto da separação entre meios e fins significa que estamos tomando a ética como técnica e não como práxis. Entende-se como técnica a heterogeneidade de natureza entre meios e fins, ou seja, entre o ato fabricador e o produto final; a práxis, ao contrário, caracteriza-se pela homogeneidade entre meios e fins.
( ) Na heterogeneidade entre meios e fins, a liberdade no campo público e privado deixa de ser a conquista da autonomia no seio da necessidade e contra a adversidade para tornar-se jogo, figura mais alta e sublime da contingência.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Carlos é funcionário público do Município X e está lotado na Secretaria da Fazenda. No exercício das funções do seu cargo, Carlos recebeu um pedido administrativo que a ele compete analisar. Ao receber os documentos que instruíam o pedido, Carlos constatou que se tratava do pedido de um desafeto seu e de seus familiares. Tendo em vista a situação de animosidade com seu desafeto e com o objetivo de prejudicar o andamento da demanda, Carlos atrasou ao máximo a análise do pedido, não realizando os procedimentos nos prazos recomendados e analisando pedidos de outros cidadãos que foram protocolizados posteriormente.
Agindo da forma narrada, Carlos violou diretamente o princípio expresso da administração pública da