Questões de Concurso para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239873 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239872

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239872 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239871

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239871 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A

O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.

B

Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.

C

Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.

D

O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.

E

Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.

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Q2239869

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239869 Direito Administrativo

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

A

É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.

B

Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

C

É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.

D

É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

E

É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.

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Q2239868

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239868 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito do diálogo competitivo.

I – É a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
II – Tem o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
III – Os licitantes apresentam proposta final antes do encerramento dos diálogos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2239867

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.

A

Nessa modalidade, os licitantes fazem lances sucessivos e o contrato é celebrado com aquele que ofertar a melhor proposta.

B

É uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, de forma eletrônica ou presencial.

C

Os interessados participam do leilão, oferecendo lances sucessivos até que seja definido o arrematante.

D

É empregado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública, como veículos, equipamentos obsoletos, sucatas, entre outros.

E

É uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos ou artísticos, como projetos arquitetônicos, literários, entre outros.

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Q2239866

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239866 Direito Administrativo

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

A

competência.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

forma.

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Q2239865

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239865 Direito Administrativo

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-V

B

F-V-F

C

V-F-V

D

V-V-F

E

V-F-F

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Q2239864

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239864 Direito Administrativo

O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

A

existência.

B

validade.

C

eficiência.

D

objeto.

E

motivo.

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Q2239863

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A

Certidão negativa

B

Declaração de regularidade fiscal

C

Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal

D

Registro de nascimento

E

Reconhecimento de direitos adquiridos

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Q2239862

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239862 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Podemos afirmar ser um ato normativo:

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239861

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239861 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

A

convalidação.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q2239860

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239860 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

A

em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

B

sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

C

todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”

D

em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

E

tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

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Q2239859

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239859 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

A

Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei

B

Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho

C

Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas

D

Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento

E

Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública

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Q2239858

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239858 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:

A

discricionários.

B

complexos.

C

externos.

D

de gestão.

E

unilaterais.

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Q2239857

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239857 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.

A

Câmara dos Deputados

B

Controladoria-Geral da União

C

Supremo Tribunal Federal

D

Senado Federal

E

Tribunal Superior do Trabalho

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Q2239856

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239856 Direito Administrativo

São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A

agir com zelo, dedicação e ética no exercício de suas funções, visando a eficiência e a qualidade do serviço público.

B

desempenhar suas funções de acordo com as atribuições e responsabilidades previstas em seus cargos, buscando atender aos objetivos e finalidades do órgão ou entidade em que estão lotados.

C

manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em decorrência de suas atividades, preservando a confidencialidade dos dados e documentos a eles confiados.

D

buscar constantemente a capacitação e a atualização profissional, assim, podendo receber presentes, gratificações ou vantagens indevidas em decorrência do cargo.

E

agir de forma responsável e proba, evitando práticas de corrupção, nepotismo, favoritismo ou qualquer outra conduta que viole os princípios da Administração Pública.

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Q2239855

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

A

Pauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.

B

Faz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.

C

Obriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.

D

Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

E

Obriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.

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Q2239854

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239854 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:

A

moralidade.

B

eficiência.

C

proporcionalidade.

D

autotutela.

E

supremacia do poder público.

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Q2239852

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239852 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata. II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas. III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas. IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I e IV.

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