Questões de Concurso Para assistente jurídico - advocacia
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Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.
II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.
IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.
V- A tipicidade também é um atributo do ato
administrativo descrito pelos principias autores
da doutrina do direito administrativo, sendo um
atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente
pela lei como aptas a produzir determinados
resultados.