Questões de Concurso para Analista - Advocacia

Q1839732

Q1839732 Legislação Federal

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. [...] Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento do controle social da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):

A

E.Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

B

Fala Cidadão.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Portal da Transparência.

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Q1839731

Q1839731 História e Geografia de Estados e Municípios

Criação do Programa de Proteção das Nascentes é aprovada na Câmara de Itapecerica. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/ noticia/2021/06/29/criacao-do-programa-de-protecao-dasnascentes-e-aprovada-na-camara-de-itapecerica.ghtml. /,. Acesso em: 16 jul. 2021.
O Programa de Proteção das Nascentes aprovado na Câmara Municipal tem por objetivo:

A

Garantir a vasão de água do município, a fim de contribuir para evitar a crise hídrica regional.

B

Melhorar a qualidade da água que é usada nas propriedades rurais e urbanas de Itapecerica.

C

Premiar os proprietários que investirem em obras para proteger as nascentes em suas propriedades.

D

Punir proprietários rurais que estejam provocando desmatamento em suas propriedades.

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Q1839730

Q1839730 História e Geografia de Estados e Municípios

Não obstante São Bento fosse um núcleo urbano, estava rodeado por matos que integravam os sertões do rio das Mortes. [...]
Já em 1802, os oficiais da Câmara [...] afirmavam que a vila e seu termo “faziam vizinhança de uma multidão de assassinos que, refugiados pelos atrozes e desumanos delitos cometidos por várias partes desta capitania, tem feito afronta e morada nos sertões das margens do rio Grande”, que dividia o termo de Tamanduá com o da vila de Campanha da Princesa. ANASTASIA. Carla Maria Junho. A geografia do crime. Violência nas Minas Setecentistas. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. p. 110-111.
Conforme afirmavam os oficiais da Câmara, a região da atual Itapecerica no início do século XIX

A

configurava o cenário clássico dos sertões da capitania de Minas Gerais, onde a lei não imperava, favorecendo a presença de grandes quadrilhas fora da lei.

B

era um núcleo urbano localizado na bacia do Rio das Mortes, cuja denominação derivava da condição de refúgio para vários assassinos.

C

obteve autonomia em relação à vila de Campanha da Princesa, estabelecendo sua câmara, graças à ação de pessoas perigosas que viviam em suas matas.

D

servia a criminosos que, escondendo-se em meio às suas matas, buscavam se proteger da perseguição imposta por autoridades coloniais.

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Q1839729

Q1839729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. ( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social. ( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. ( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

V V V V

D

F F F V

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Q1839728

Q1839728 Direito Administrativo

Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.

B

na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.

C

Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D

no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1839727

Q1839727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:

A

A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q1839726

Q1839726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:

A

Auxílio-escolar

B

Auxílio-creche

C

Auxílio-esporte

D

Auxílio-saúde

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Q1839725

Q1839725 Direito Tributário

Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.

B

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.

C

As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1839724

Q1839724 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Em tempos de distanciamento, educação remota aproxima

Marcos Lemos

A escalada da Covid-19 no país infelizmente é uma realidade, e o isolamento domiciliar tem se revelado a estratégia mais efetiva para frear o avanço da doença. Vários setores foram impactados, e com a educação não seria diferente. Nesse momento de crise, em que o distanciamento social é uma necessidade premente, as plataformas de ensino remoto vêm mostrando, talvez como nunca antes, sua importância. Graças a elas, milhões de estudantes não terão as aulas interrompidas nem o ano letivo perdido.

O papel de destaque da EaD no atual contexto traz novamente à tona uma discussão, que, de certa forma, sempre acompanhou o modelo: seria a educação a distância capaz de oferecer a mesma qualidade do que a presencial? Muito dessa desconfiança tem suas raízes num preconceito infundado, que se mostra ainda mais contundente quando falamos de ensino superior.

Entre 2008 e 2018, as matrículas de cursos de graduação on-line aumentaram 182,5%, conforme dados do último Censo da Educação Superior. Na ocasião em que o levantamento foi realizado, havia no país mais de 2 milhões de estudantes na modalidade digital, o que representava 24,3% do total de matrículas de graduação.

Se por um lado a crescente procura sinaliza que a EaD vem ganhando a confiança de muitas pessoas, por outro, há ainda uma forte resistência por parte de determinados setores da sociedade em relação à qualidade e à validade de instituições que a oferecem. É importante enfatizar que, numa nação com dimensões continentais como o Brasil e com uma capacidade de investimento que, não raras vezes, esbarra em limitações, talvez sem o ensino on-line jamais conseguíssemos alcançar todos os alunos que atingimos até hoje. E não estamos falando somente de capilaridade, mas de um formato democrático e inclusivo sob diversos aspectos.

Há de se considerar também a estreita relação cotidiana de uma parcela significativa da população com ferramentas tecnológicas. Nesse sentido, é plausível pensar que uma experiência educativa permeada por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) seja atrativa e, até mesmo, um caminho lógico. Para esse contingente, o ensino remoto apresenta-se como uma possibilidade de viabilizar seus projetos de vida, mesmo em meio a uma rotina atribulada, pois coloca o aluno no centro do processo de ensino e aprendizagem.

Quando encarada com a seriedade devida, a educação a distância é tão eficiente quanto à ofertada numa sala de aula presencial. Os Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA) ou Sistemas de Gestão de Aprendizagem (LMS, sigla para Learning Management System) estão mais sofisticados e contam com conteúdos e recursos que tornam a experiência do estudante completa, sem nada a dever àquela vivenciada nos moldes tradicionais. Inclusive, cada vez mais, as instituições de ensino presencial têm incluído em seus modelos acadêmicos instrumentos digitais pautados nos recursos a distância.

Outro ponto de destaque é que o tema vem despertando a atenção de um número representativo de estudiosos de diferentes áreas do conhecimento, como indica o levantamento “Grupos que pesquisam EaD no Brasil”. Muitos deles têm se dedicado a investigar, não apenas novas tecnologias, mas metodologias e ferramentas pedagógicas. Sim, existe um esforço e uma preocupação contínuos em promover o aprimoramento da modalidade, que, em muitas nações, há tempos é uma alternativa respeitada e comumente incorporada em diferentes configurações de ensino.

O Brasil, aliás, é um dos poucos lugares onde existe claramente uma distinção entre educação presencial e a distância. Nos Estados Unidos, por exemplo, é muito comum ver faculdades e universidades disponibilizando cursos 100% on-line, parcialmente remotos ou parcialmente presenciais – entre setembro e novembro de 2017, havia mais de 6,5 milhões (33,7%) de alunos matriculados em algum curso a distância nas instituições de ensino superior norte-americanas. Felizmente, essa realidade observada nos países desenvolvidos tende a se consolidar por aqui, sobretudo agora, catalisada pelas necessidades surgidas nesse cenário de pandemia.

O mundo sairá dessa experiência com uma quebra de paradigma em relação a como se pratica o ensino em todos os níveis. Estudantes de todas as partes, da educação básica à superior, além dos próprios professores, passaram a ter de conviver e aprender intensamente com a EaD. Aqueles que nunca puderam conhecer de fato o potencial da modalidade estão tendo a chance de constatar o quanto ela agrega valor e comporta múltiplas possibilidades de aprendizagem.

E isso representará um choque dentro do modelo tradicional ao qual estávamos acostumados, além de abrir espaço para que seja questionado. Estou certo de que, vencida essa etapa, surgirão novas possibilidades, produtos e ofertas na indústria da educação. Afinal, numa situação de economia de guerra, a criatividade floresce ainda mais vigorosa. A disrupção é inevitável. Caminhamos para uma mudança de comportamento e hábito que envolverá todos os atores desse processo, incluindo o Ministério da Educação, órgão regulador.

Em um futuro próximo, no Brasil, a ideia de que é possível aprender com excelência mesmo fora de uma sala de aula convencional não será mais alvo de descrença, assim como já acontece em vários outros países. E, depois, transmitir e absorver conhecimento com o auxílio de tecnologias se tornarão práticas cada vez mais recorrentes e naturais na nossa sociedade moderna, povoada por nativos digitais. E o nosso objetivo, enquanto educadores, será de viabilizar comunidades colaborativas de aprendizagem, mediando a relação de nossos alunos com o conhecimento e mediatizados pelas ferramentas disponíveis.

Disponível em: www.tribunadoplanalto.com.br. Acesso em: 6 jun. 2021.

Com a relação à variação linguística, o texto emprega uma linguagem

A

altamente rebuscada, com palavras que, atualmente, estão em desuso.

B

essencialmente formal, com vocabulário culto.

C

predominantemente formal, apesar de conter marcas de oralidade.

D

informal, que facilita a compreensão de um público diverso de leitores.

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Q1839723

Q1839723 Português