Questões de Concurso para Analista Legislativo - Direito

Q2474396

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474396 Regimento Interno

Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a

A

alienação de bens imóveis por permuta.

B

abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

disposição de bens imóveis mediante contrato de arrendamento.

D

concessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins educacionais.

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Q2474395

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474395 Regimento Interno

Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que

A

forem colocados em regime de urgência especial.

B

sejam de iniciativa de um quarto dos vereadores.

C

disponham sobre convênios com entidades públicas.

D

sejam de iniciativa do prefeito, e conste expressamente solicitação de regime de urgência.

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Q2474394

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474394 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto

A

disciplina, eficiência e aptidão.

B

responsabilidade, disciplina e eficiência.

C

produtividade, assiduidade e pontualidade.

D

capacidade de iniciativa, idoneidade moral e assiduidade.

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Q2474393

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474393 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito à licença para tratamento de saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, pelo prazo de até

A

2 (dois) anos, podendo, após esse prazo, concluir-se por sua aposentadoria.

B

2 (dois) anos, podendo, deste logo, concluir-se por sua aposentadoria.

C

5 (cinco) anos, podendo, após esse prazo, concluir-se por sua aposentadoria.

D

5 (cinco) anos, podendo, deste logo, concluir-se por sua aposentadoria.

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Q2474392

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474392 Direito Constitucional

Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente

A

válido.

B

vigente.

C

inválido.

D

convalidado.

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Q2474391

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474391 Direito Constitucional

A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é

A

privativa.

B

reservada.

C

suplementar.

D

concorrente.

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Q2474390

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474390 Direito Constitucional

As dotações para despesas que tenham classificação diversa a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atenderem à manutenção de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como

A

despesas de custeio.

B

inversões financeiras.

C

subvenções econômicas.

D

transferências correntes.

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Q2474389

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474389 Direito Constitucional

É vedada a alteração da lei por meio

A

da revogação parcial.

B

da renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

C

de reprodução integral em novo texto, quando se trata de alteração considerável.

D

de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Q2474388

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474388 Direito Constitucional

O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos

A

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, se homem.

C

64 (sessenta e quatro) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, se homem.

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Q2474387

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474387 Direito Constitucional

É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de

A

prestação social alternativa.

B

perda de bens financeiros.

C

suspensão de direitos.

D

banimento do país.

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Q2474386

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474386 Direito Administrativo

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

A

03 (três dias).

B

05 (cinco dias).

C

10 (dez dias).

D

30 (trinta dias).

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Q2474385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474385 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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Q2474384

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474384 Direito Administrativo

A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle

A

interno.

B

financeiro.

C

corretivo.

D

político.

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Q2474383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474383 Direito Administrativo

A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente:

A

instituir servidão e observância da finalidade pública.

B

concorrência pública para contratações e autotutela.

C

observância da legalidade e processo especial de execução.

D

realização de concurso público para seleção de pessoal e autoexecutoriedade.

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Q2474382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474382 Direito Administrativo

O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela prática do agente público com objetivos diferentes daqueles previstos, de maneira implícita ou explícita, na legislação, é denominado

A

função de fato.

B

sujeito incapaz.

C

desvio de poder.

D

inexistência dos motivos.

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Q2474381

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474381 Direito Administrativo

A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?

A

Prova real.

B

Prova pericial.

C

Prova processual.

D

Prova documental.

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Q2474380

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474380 Direito Administrativo

Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

A

Homologação.

B

Convalidação.

C

Revogação.

D

Anulação.

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Q2474379

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474379 Direito Administrativo

Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

A

Costume.

B

Doutrina.

C

Princípios.

D

Jurisprudência.

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Q2474378

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474378 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.

Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?

A

Legislativa.

B

Jurisdicional.

C

Administrativa.

D

Interinstitucional.

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Q2474377

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica | IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área de Gestão Financeira e Administrativa |

Q2474377 Noções de Informática

Qual mecanismo de buscas permite que você faça uma pesquisa na Web sem ser rastreado?

A

Google.

B

Bing.

C

DuckDuckGo.

D

Yahoo.

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