Questões de Concurso Para analista legislativo - economista
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A imposição de limites quantitativos é, em geral, mais eficiente para controlar importações que a negociação de restrições voluntárias às exportações por parte de terceiros países, uma vez que esses tenderão a contornar os limites via valor mais elevado dos seus produtos.
Em uma economia que não tem o poder de afetar os preços no mercado internacional, a redução de barreiras às importações tende a igualar os preços dos produtos à taxa marginal de transformação e à taxa marginal de substituição, eliminando, assim, ganhos excessivos por parte de produtores monopolistas.
Uma das vantagens de se estimar a tarifa efetiva é que ela proporciona aos consumidores informação sobre preços mais elevados dos produtos e serviços.
No caso em que as condições de oferta e demanda interna e externa são conhecidas e existe um número grande de produtores nacionais do produto a ser importado, os efeitos de uma restrição quantitativa sobre importações serão semelhantes aos de um imposto sobre importações quando as licenças para importar são leiloadas pelo governo e esse apropria-se dos resultados do leilão.
Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.