A autoridade de trânsito, na esfera das
competências estabelecidas no Código Brasileiro de
Trânsito e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar,
às infrações nele previstas, a seguinte penalidade:
Os veículos especialmente destinados à condução
coletiva de escolares somente poderão circular nas vias
com autorização emitida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto: