Questões de Concurso Para fiscal - nível superior
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A atuação segundo os padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela
Administração Pública na condução dos processos
administrativos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício,
nos processos administrativos, incumbência que recai
exclusivamente sobre o interessado.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público no cargo público
prescinde de apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações, previstas em lei, até o limite do valor da
herança.
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