Vencedora a Fazenda Nacional em demanda
antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento
de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios.
Sobre o tema, indique a opção correta.
Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal
Federal, da inconstitucionalidade da sistemática
de compensação de precatórios instituída pela EC
n. 62/2009, pode-se afirmar, sobre a penhora de
precatórios, que:
Consoante o enunciado 269 da súmula da
jurisprudência do STF, “o mandado de segurança
não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão
deste entendimento, pode-se afirmar que: