Questões de Concurso Para advogado da união
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Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.
É cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação de norma constitucional ou legal tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República.
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado prescinde de culpa do agente público, mas não surge quando o poder público age licitamente.
O endosso é o ato necessário e suficiente para que se processe a transferência dos direitos creditícios de um título de crédito.