O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança é c...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q277797
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança é contado a partir da ciência dada à autoridade coatora para cumprimento da decisão, e não da publicação oficial de suas conclusões.