Questões de Concurso Para procurador do estado
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Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
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