Questões de Concurso Para procurador do estado

A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente. 

O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo. 

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 

As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas. 

O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público. 

A decisão de mérito em sede de Repercussão Geral envolve a edição de Súmula dessa decisão que constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, a qual, contudo, não valerá como acórdão.  

Haverá sempre repercussão geral, dentre outras hipóteses (hipóteses vinculativas), quando o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha, na forma do art. 97 da CF, reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei, federal ou estadual. 

No recurso extraordinário repetitivo a decisão de suspensão do processamento dos feitos atingirá todos os recursos com fundamento em idêntica questão de direito (questão constitucional), caso em que a parte não poderá demonstrar a existência de distinguishing, apontando as distinções entre o caso específico e os recursos sobrestados, com vistas ao prosseguimento de seu processo, por cuidar-se de instituto exclusivamente aplicável ao regime da repercussão geral. 

Para a apreciação pelo STF da existência ou não da repercussão geral da questão constitucional será observado exclusivamente se esta apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 

Inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, enquanto a parte não esgotar as instancias ordinárias. 

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República. 

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.  

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos. 

obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las. 

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.  

O constituinte se vale de fórmulas como na forma lei, nos termos da lei, etc., para explicitar a doutrinariamente denominada reserva legal simples.  

A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.  

Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial. 

A denominada reserva legal qualificada se caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos. 

O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição. 

Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.  

A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática. 

O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.  

No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.