Questões de Concurso Para procurador do estado
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Q1842908
Legislação Federal
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de
parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemplo
Q1842907
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no
8.666/1993. Dentre
elas:
Q1842906
Direito Administrativo
Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá
Q1842905
Direito Administrativo
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da
Administração e indireta de outra esfera,
Q1842904
Direito Administrativo
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:
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