Na ausência de disposição normativa expressa quanto a
determinada matéria tributária, a autoridade competente para
aplicar a legislação deverá utilizar
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é
obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo
que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos
cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o
imposto
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema
dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o
cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que
disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua
finalidade, adotam o critério