Questões de Concurso Para analista judiciário - área administrativa

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Q1983342 Direito Administrativo

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.


I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1983337 Direito Financeiro
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1983336 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre  
Alternativas
Q1983335 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete julgadores, entre os quais se incluem
Alternativas
Q1983333 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Alternativas
Respostas
1051: B
1052: B
1053: C
1054: D
1055: C