Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e o princípio da qualidade dos dados que apregoa
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer
operação de tratamento realizada por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país
onde estejam localizados os dados, desde que