A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar
serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma
década da assinatura do contrato, o controle societário foi
transferido para outras pessoas diferentes daquelas que
havia no momento daquela assinatura. Neste caso:
João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de
Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de
nascimento, causando danos a terceiros. A
responsabilidade civil do Município perante este caso é a
seguinte:
Policiais militares ao fazerem um patrulhamento ostensivo
em um bairro residencial famigerado por ocorrências
envolvendo tráfico de drogas, avistaram um cidadão que
demonstrou nervosismo quando da chegada da equipe
policial. Perante a situação, os policiais decidiram revistar o
referido cidadão alegando fundada suspeita. Sobre a
situação hipotética, está correto o que se afirma em :
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber
indevidamente valores da Administração Pública, por erro
de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a
hipótese e marque a alternativa correta: