Questões de Concurso Para analista técnico - administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade.
IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinada servidora da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) se recusou injustificadamente a assinar a folha de ponto mês de janeiro de 2022, recebendo advertência, por ter descumprido normas internas. A servidora protocolou em dezembro de 2022 o requerimento de férias-prêmio, o qual foi indeferido sob a justificativa que existe advertência em sua ficha funcional. A conduta da Administração quanto à negativa da concessão das férias-prêmio é atinente ao Poder

Existem normas na Constituição Federal que aspiram promover determinadas ações a serem adotadas de forma ativa pelo Estado para que um resultado determinado seja objetivamente alcançado. Assim, pretende-se, sem força vinculante, mobilizar os ocupantes do governo, através da criação de direitos subjetivos, a desenvolver políticas públicas, em que o credor é a sociedade e o devedor é o Estado. A modalidade de norma descrita é conhecida como:

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se classifica como órgão:

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual: