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Q1872439

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872439 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.

O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.

A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

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Q1872438

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872438 Direito Tributário

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

Alternativas

Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

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Q1872437

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872437 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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Q1872436

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872436 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.

Alternativas

O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.

Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.

O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.

O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.

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Q1872435

Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária , Contratos Empresariais ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872435 Direito Empresarial (Comercial)

Alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual ao credor é transferida a propriedade resolúvel do bem, tornando o fiduciante seu possuidor direto e o fiduciário seu possuidor indireto. Sobre o tema, o que é correto afirmar?

Alternativas

Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora decorre do simples vencimento do prazo, mas sua demonstração depende de interpelação do devedor comprovada pela assinatura de próprio punho.

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

A alienação fiduciária de bens imóveis somente poderá recair sobre a propriedade plena, sendo nulo o contrato que tenha por objeto a alienação fiduciária sobre direito real de uso.

Nos contratos que sirvam de título ao negócio fiduciário, é facultativa a indicação do valor do imóvel para fins de venda em leilão.

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é vedada a purga da mora pelo devedor.

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