Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q331532

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331532 Direito Constitucional

Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Habeas corpus.

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Q331530

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331530 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

Cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

B

É composto por onze membros.

C

Compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição.

D

É presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q331529

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331529 Direito Constitucional

Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?

A

Inicial, limitado e incondicionado.

B

Inicial, ilimitado e condicionado.

C

Inicial, ilimitado e incondicionado.

D

Derivado, limitado e condicionado.

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Q331528

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331528 Direito Constitucional

Método tradicional utilizável na interpretação constitucional que pretende garantir a compatibilidade e coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de conceder-lhe efetividade geral. Essa caracterização corresponde ao método:

A

sistemático.

B

lógico.

C

teleológico.

D

gramatical.

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Q331527

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331527 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

B

No procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

C

Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dez (10) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

D

Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida mesmo quando houver impugnação quanto à sua ilicitude.

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Q331526

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331526 Direito Processual Penal

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A

Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, observado o prazo de prescrição.

B

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

C

O juiz presidente reservará datas na reunião periódica subsequente, para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.

D

O procedimento será concluído no prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

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Q331525

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331525 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, independente da oitiva do juiz presidente e da parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

B

Para a contagem do prazo referido no item anterior, computar-se-á o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

C

Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

D

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, mas não terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente, salvo quando se tratar de réu preso.

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Q331524

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331524 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

B

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

C

Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas.

D

Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais orais, prorrogandose por igual período o tempo de manifestação da defesa.

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Q331523

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331523 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmativas:

1. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

2. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

3. A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

4. O prazo do edital será de noventa (90) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de sessenta (60) dias, nos outros casos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente uma afirmativa é verdadeira.

B

Somente duas afirmativas são verdadeiras.

C

Somente três afirmativas são verdadeiras.

D

As quatro afirmativas são verdadeiras.

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Q331521

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331521 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo suprilo a confissão do acusado.

B

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios,a prova testemunhal poderá suprir lhe a falta.

C

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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Q331518

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331518 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Antes de publicada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

B

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pela autoridade judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não mais poderá empreender novas investigações, porque a decisão faz coisa julgada.

D

O incidente da insanidade mental processarseá em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

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Q331517

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331517 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

B

Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.

C

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

D

O crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

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Q331514

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331514 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

B

Não mais se admite o exame criminológico, ainda que em decisão motivada.

C

Fixada a pena-base no mínimo legal, não é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

D

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo permitida, entretanto, a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada.

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Q331513

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331513 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No que se refere ao furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.

B

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

C

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a sua exasperação, entretanto, a mera indicação do número de majorantes.

D

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

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Q331512

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331512 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No que se refere ao delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

B

No que se refere ao delito de calúnia, admitese a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

C

O querelado que, antes do recebimento da denúncia, retratase cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

D

No que se refere ao delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

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Q331507

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

A

se o ato infracional foi cometido mediante violência.

B

pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

C

com prazo máximo de 3 anos.

D

pelo cometimento de ato infracional grave, análogo a crime punido com pena mínima de três anos de reclusão.

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Q331505

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:

A

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.

B

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.

C

pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.

D

pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.

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Q331503

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete à autoridade judiciária autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável,

A

em boate e congêneres.

B

em estádio, ginásio e campo desportivo.

C

em casa que explore comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

D

em casa que explore comercialmente diversões eletrônicas.

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Q331502

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331502 Direito do Consumidor

Na análise de um caso concreto, a identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para determinar-se a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nesta análise:

A

O próprio Código de Defesa do Consumidor traz definição específica sobre o que seja relação de consumo.

B

É preciso identificar a existência de consumidor e fornecedor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. A expressão “destinatário final” encontra na doutrina e jurisprudência distintas interpretações, surgindo a este respeito as teorias finalista, maximalista e do finalismo aprofundado.

C

A teoria finalista aprofundada considera que a definição do art.2º do CDC (de consumidor) é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto.

D

Para a teoria maximalista, destinatário final do artigo 2º do CDC é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Não basta ser destinatário fático, é necessário ser destinatário econômico do bem.

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Q331501

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331501 Direito do Consumidor

Em matéria de proteção contratual, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considere se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

( ) É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva em regra invalida o contrato de consumo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – F.

B

F – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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