Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q100963

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100963 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

A

requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;

B

obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;

C

obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;

D

obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.

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Q100962

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100962 Direito Empresarial (Comercial)

O uso e comércio de software próprio, produzido por Novíssima Informática Ltda., de capacidade mais reduzida mas de comprovada similitude íntima com o software registrado, produzido e comercializado por Avanço Software S/A:

A

autoriza deferimento da liminar cautelar incidental de apreensão e de abstenção de uso, porque a princípio caracterizada a contrafação;

B

não autoriza deferimento de liminar cautelar incidental de busca e apreensão, porque a prova da similitude está representada por laudo particular unilateral contratado pela Avanço;

C

não autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, porque os softwares não são idênticos e Novíssima não conhecia o software da Avanço;

D

autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, somente se Avanço alegar dano material próprio.

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Q100961

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

A

sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;

B

se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;

C

se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;

D

mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.

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Q100960

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100960 Direito Empresarial (Comercial)

Uma nota promissória emitida em branco por sociedade empresária, em garantia de aporte de crédito bancário de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em sua conta corrente, destinado a capital de giro, em cujo contrato se estipularam juros remuneratórios de 3% ao mês, correção monetária pela TR, e para o período da mora os mesmos juros remuneratórios acrescidos de multa de l0% e juros moratórios de 2% ao mês:

A

admite embargos e extinção da execução, mesmo que a cambial esteja acompanhada do contrato, porque há iliqüidez, decorrente de evidente nulidade dos encargos inseridos em seu valor, quer da correção monetária pela TR e da taxa dos juros remuneratórios, inconstitucionais, quer da multa incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e da ilícita taxa de juros moratórios;

B

admite execução acompanhada do contrato, após preenchida pelo credor, porque é possível mera operação aritmética para decote de eventual excesso de encargos que estejam inseridos em seu valor, o que não afasta sua liquidez;

C

não admite execução nem ação monitória, porque nula a cambial, tendo em vista que emitida em branco e preenchida pelo próprio credor para o ajuizamento da ação;

D

admite objeção de pré-executividade e extinção da execução, ainda que acompanhada do contrato, por evidente excesso de encargos, incluídos no valor inserido na cambial, cujos temas são de ordem pública.

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Q100959

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100959 Direito Empresarial (Comercial)

O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso “bom para após 30 dias da data da emissão”:

A

se não apresentado não autoriza execução, salvo se se aguardar o prazo da pré-datação;

B

admite imediata apresentação e subseqüente execução pelo endossatário de boa fé;

C

prescrito, admite ação monitória, desde que comprovada sua origem;

D

não terá alterado o seu prazo prescricional, vencível em 7 (sete) meses da data da emissão, mesmo que protestado neste período.

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Q100958

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100958 Direito Empresarial (Comercial)

Numa execução proposta por endossatário contra todos os co-obrigados de uma duplicata de venda mercantil sem aceite e acompanhada de documentos que lhe dão força executiva, sacada contra sociedade empresária, e avalizada, admitem-se os embargos, com conseqüente extinção da execução:

A

da sacada e do avalista, se eles comprovarem que não houve o negócio subjacente, na hipótese de o endossatário ser o sócio-gerente do sacador;

B

da sacada, se comprovar que não foi seu representante legal quem assinou o comprovante de entrega contido na nota fiscal;

C

do avalista, casado em regime de separação absoluta de bens, se ele demonstrar que não contou com a outorga uxória;

D

da sacada e do avalista, se eles comprovarem que houve pagamento ao sacador, por orientação deste, embora cientes do endosso translativo.

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Q100956

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100956 Direito Empresarial (Comercial)

Havendo cisão de uma sociedade anônima, qualquer acionista dissidente pode exercer o direito de recesso:

A

imotivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

B

imotivadamente, até 40 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

C

motivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, ainda que nesta não tenha comparecido;

D

motivadamente, até 30 dias da data da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência.

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Q100955

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100955 Direito Empresarial (Comercial)

Na ação de dissolução de sociedade limitada de apenas dois sócios, proposta pelo sócio dissidente:

A

o juiz dissolve a sociedade, se acolher o pedido;

B

mesmo se acolhido o pedido, a sociedade deve ser mantida;

C

se acolhido o pedido, apuram-se os haveres com base no balanço do último exercício fiscal;

D

no processo, deve ser citado o sócio retirante há menos de dois anos.

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Q100954

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100954 Direito Empresarial (Comercial)

As cooperativas são consideradas como:

A

sociedade anônima;

B

sociedade empresária;

C

sociedade simples;

D

sociedade em comum.

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Q100953

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100953 Direito Tributário

Crédito tributário, regularmente lançado contra determinado contribuinte, foi inscrito em dívida ativa em 27 de junho de 2006. Em 05 de julho de 2006, ajuizou-se a execução fiscal contra o contribuinte, com citação regular dele em 14 de julho de 2006.

Considerando-se as disposições do CTN, bem como os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que:

A

a partir de 05 de julho de 2006, presume-se fraudulenta a alienação de bens, ou seu começo, pelo contribuinte mencionado, na hipótese de não terem sido reservados por ele bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita;

B

há previsão para determinação, pelo juiz, da indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte mencionado, caso ele, após a citação realizada em 14 de julho de 2006, não pague nem nomeie bens à penhora e não se encontrem bens penhoráveis;

C

a contagem do prazo prescricional para a cobrança do referido crédito tributário foi interrompida em 27 de junho de 2006, com a inscrição em dívida ativa, embora seja possível a posterior configuração de prescrição intercorrente;

D

a propositura de ação anulatória do crédito tributário somente é admissível a partir de 27 de junho de 2006, exigindo-se o depósito do montante integral apenas se o mencionado contribuinte desejar evitar a penhora de bens.

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Q100952

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100952 Direito Tributário

Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

B

a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;

C

a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;

D

a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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Q100951

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100951 Direito Tributário

Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência.

Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar
que a autarquia:

A

tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

B

tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

C

tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;

D

tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.

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Q100950

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100950 Direito Tributário

Considerando-se as disposições do CTN a respeito do fato gerador da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

na definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal deve ser considerada a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, não importando, contudo, a natureza do objeto do fato gerador ou dos seus efeitos efetivamente produzidos;

B

tratando-se de situação jurídica, o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída tal situação jurídica, sendo que, se se tratar de atos jurídicos condicionais, estes se reputam perfeitos e acabados desde o momento do implemento da condição suspensiva;

C

a autoridade fiscal poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos sujeitos passivos, se constatada a finalidade de dissimular a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, desde que observados, porém, os procedimentos previamente estabelecidos em lei complementar nacional;

D

a obrigação tributária acessória não possui fato gerador autônomo, eis que se vincula essa obrigação acessória ao fato gerador da obrigação tributária principal, entendido este como a situação, econômica ou jurídica, definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q100949

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100949 Direito Tributário

Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado.

Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:

A

lançamento de ofício;

B

lançamento por homologação;

C

autolançamento;

D

lançamento por declaração.

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Q100948

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100948 Direito Tributário

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

A

A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;

B

A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;

C

A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;

D

A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.

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Q100947

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100947 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:

A

“O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) de renda”;

B

“Contribuinte [do imposto] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize o intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (...)”;

C

“Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) as indenizações por acidentes de trabalho”;

D

“As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (...) demais serviços, 5% (cinco por cento)”.

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Q100945

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100945 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais tributários, insertos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a taxa se submete aos princípios da igualdade, da irretroatividade e da anterioridade, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu;

B

a fixação da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) se sujeita ao princípio da irretroatividade, podendo ser aplicada, porém, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a tenha majorado;

C

o princípio da tributação uniforme impede a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as Regiões Sudeste e Nordeste do País;

D

a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) se sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade, incluída a chamada anterioridade nonagesimal.

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Q100944

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100944 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:

A

recíproca, em virtude da qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir impostos, taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B

das prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou não, em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);

C

da transmissão de bens imóveis decorrente de extinção de pessoa jurídica, a não ser que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda e a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);

D

de livros, jornais, periódicos e o papel, a tinta e o maquinário destinados a sua impressão, em relação a impostos.

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Q100943

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100943 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

A

imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;

B

contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;

C

imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;

D

imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.

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Q100942

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100942 Direito Constitucional

A Súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), aprovada em 1963,:

A

consagra específica proteção do princípio da separação dos poderes e foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ainda, de plena eficácia e de integral aplicabilidade;

B

o princípio da divisão funcional dos poderes não impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a apenas ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações nele não expressamente previstas;

C

nem sempre a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei;

D

a formulação de soluções constitucionais nessa questão está vinculada a reflexões doutrinárias que prestigiam o princípio da eficácia, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal.

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