Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q33863

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33863 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado:

Os réus C.S.F. e L.H.M. são denunciados no Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR pelo tipo do artigo 159 do CP, extorsão mediante seqüestro. Segundo o Ministério Público, os acusados teriam, em 24 de maio de 2006, seqüestrado L.B., na cidade de Curitiba/PR quando esse chegava em sua residência. No decorrer das investigações, restou demonstrado que esse foi mantido em cativeiro na cidade de Guarapuava/PR durante cinco meses. A investigação demonstrou ainda que o resgate foi cobrado em ligações telefônicas que partiram de um telefone público localizado na cidade de Londrina/PR. O cativeiro foi descoberto a partir de interceptações telefônicas deferidas legalmente pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Dessa forma, a Polícia Civil estourou o cativeiro liberando a vítima e prendendo em flagrante delito os réus C.S.F. e L.H.M., tendo a prisão sido comunicada e homologada pelo Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. O processo foi julgado procedente, tendo sido os acusados condenados a uma pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A defesa apelou da decisão. Em Sessão de julgamento, a Câmara Criminal do TJ/PR decretou de ofício a nulidade do processo penal por incompetência do Juízo de Curitiba/PR.

A

A decisão do Tribunal está incorreta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR, já que a infração penal se consumou nessa Comarca na forma do artigo 70 do CPP.

B

A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que homologou as prisões em flagrante.

C

A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Londrina/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que deferiu as interceptações telefônicas.

D

A decisão do Tribunal está incorreta, pois se incompetência existe, essa é considerada relativa, devendo ser alegada em momento próprio, não podendo ser decretada de ofício pelo Tribunal.

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Q33860

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33860 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, assinale a alternativa correta:

A

O silêncio do acusado no ato de interrogatório não pode prejudicar o réu, porém, em decorrência do princípio da livre convicção do juiz, esse poderá interpretar o silêncio em desfavor do mesmo na forma do artigo 198 do CPP.

B

Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, apesar da nova disposição do artigo 188 do CPP, não cabe ao juiz, no ato do interrogatório de coréu, nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, já que o interrogatório é ato de defesa, não se constituindo em meio idôneo para formular provas.

C

Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, em decorrência da nova disposição do artigo 188 do CPP, deve o juiz, no ato do interrogatório de coréu, tomar o cuidado de nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, sob pena de nulidade do ato por violação aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

D

Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do juiz natural, deve o ato do interrogatório ser realizado perante o juiz que irá julgar a causa, uma vez que dessa forma, possibilitase ao acusado justificar a sua conduta, ou defenderse, perante o magistrado que irá julgar o processocrime.

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Q33859

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33859 Direito Penal

Chicão foi abordado em uma blitz de trânsito por um policial militar que ia aplicarlhe uma multa, porque, embora estivesse conduzindo regularmente, em sua mão de direção e seguindo as regras de trânsito, Chicão, instado a apresentar seus documentos, entregou ao miliciano uma carteira de habilitação com data de validade expirada. Na iminência de sofrer a multa, Chicão ofereceu cinqüenta reais ao policial para que este não lavrasse a multa. Que crime(s) Chicão cometeu?

A

Somente corrupção ativa consumada.

B

Somente corrupção passiva consumada.

C

Direção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa consumada.

D

Uso de documento falso consumado, direção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa tentada.

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Q33857

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33857 Direito Penal

No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraílo, para si ou para outrem, o crime é de:

A

Peculatodesvio

B

Furto qualificado

C

Peculatofurto

D

Peculato culposo

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Q33856

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33856 Direito Penal

A culpa que decorre de erro culposo sobre a legitimidade da ação realizada denominase:

A

Culpa própria

B

Culpa imprópria

C

Culpa inconsciente

D

Culpa consciente

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Q33855

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33855 Direito Penal

George Shub, conhecido terrorista, pretendendo matar o Presidente da República de Quiare, planta uma bomba no veículo em que ele sabe que o político é levado por um motorista e dois seguranças até uma inauguração de uma obra. A bomba é por ele detonada à distância, durante o trajeto, provocando a morte de todos os ocupantes do veículo. Com relação à morte do motorista, George Shub agiu com:

A

Dolo direto de primeiro grau

B

Dolo direto de segundo grau

C

Dolo eventual

D

Imprudência consciente

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Q33854

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33854 Direito Penal

Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:

A

A consideração da pena como imperativo categórico.

B

O propósito de reeducação e ressocialização do condenado.

C

A proposta de utilização de tanta pena quanta seja necessária para intimidar as pessoas para que não cometam delitos.

D

A pretensão de afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa.

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Q33853

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33853 Direito Penal

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

A

Incriminação com base em analogia.

B

Uso de norma penal em branco em sentido estrito.

C

Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.

D

Incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

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Q33852

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33852 Direito Penal

A respeito do conceito de ação em Direito penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria personalista da ação é um modelo apresentado pelo funcionalismo teleológico.

B

Dentro de uma perspectiva da teoria significativa da ação, esta se converte em substrato de um sentido, organizandose a teoria do delito não mais a partir da ação típica, mas do tipo de ação.

C

Para o modelo de ação finalista, que inspirou a alteração da parte geral do Código Penal brasileiro, em 1984, ação e omissão são acontecimentos no mundo do dever ser, condicionadas pelas valorações jurídicas.

D

Para o funcionalismo sistêmico de Jakobs ação, a efeito penal, é somente o fato inteiramente imputável.

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Q33851

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33851 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA:

A

A adoção da teoria da imputação objetiva implica em ignorar a relação de causalidade.

B

A teoria da imputação objetiva é incompatível com o finalismo.

C

A imputação objetiva é um tema tratado a partir dos anos 70 do século XX, com o advento do funcionalismo.

D

Jakobs e Roxin propõem diferentes critérios de imputação objetiva.

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Q33850

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33850 Direito Penal

Que critérios da teoria da imputação objetiva são utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes?

A

Criação do risco não permitido e realização do risco no resultado.

B

Criação do risco não permitido e princípio da confiança.

C

Proibição de regresso e realização do risco no resultado.

D

Criação do risco e alcance do tipo.

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Q33849

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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Q33848

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33848 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o respectivo preço.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D

O consumidor pode desistir por arrependimento do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer no estabelecimento comercial.

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Q33847

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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Q33846

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33846 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dizse coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlála.

B

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

C

Formado o grupo de sociedades, ocorre a obrigatória unificação de personalidades e patrimônios.

D

A sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos para participar de atividades ou empreendimentos comuns.

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Q33845

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33845 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

C

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

D

Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q33844

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33844 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

B

À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

C

Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

D

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

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Q33843

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33843 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

B

À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

C

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

D

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

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Q33842

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33842 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

B

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

D

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

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Q33840

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33840 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

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