NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

Questões de assuntos semelhantes

• É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro
• Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se...
• Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime...
• Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo...
• Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.