Questões de Concurso Para técnico em assuntos educacionais

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Q2329413 Direito Administrativo
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para essas pessoas, qual percentual de vagas deverá ser reservado no concurso? 
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Q2329412 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de 
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Q2329411 Legislação Federal
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 43, estabelece as finalidades da educação superior. Logo, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição, a educação superior tem por finalidade promover a 
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Q2329410 Legislação Federal
As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, compostas por um corpo docente cuja formação obedece a critérios estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Tais critérios são caracterizados no art. 52, incisos II e III, como:  
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Q2329409 Legislação Federal
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), indica que a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Contudo, como consta no parágrafo único do art. 66, poderá suprir a exigência do título acadêmico:  
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Q2329408 Pedagogia
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é um dos procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Compreende-se o Enade como um componente curricular obrigatório dos cursos de 
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Q2329407 Pedagogia
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes e reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e das avaliações institucionais e dos cursos. Os processos avaliativos do Sinaes são operacionalizados 
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Q2329406 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 03/2018 determina, no art. 28, que a formação de docentes para atuar no ensino médio far-se-á em nível da educação superior, em cursos de licenciatura. Porém, como expresso no art. 29, admite-se que profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino podem atuar como docentes do ensino médio. Tal precedente é válido desde que ministrem conteúdos afins à sua formação ou experiência profissional, devidamente comprovadas em itinerário de 
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Q2329405 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 03/2018 atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e em seu Art. 6º, inciso III, define os Itinerários Formativos como cada conjunto de  
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Q2329404 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. O art. 27 determina como modalidades da educação básica: 
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Q2329403 Legislação Federal
A educação profissional e tecnológica, nos termos do § 2 do art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangerá os seguintes cursos: 
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Q2329402 Legislação Federal
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define, em seu art. 44, que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: 
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Q2329401 Legislação Federal
Como está expresso no art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as universidades são instituições pluridisciplinares de formação de quadros 
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Q2329400 Legislação Federal
Consoante o art. 16 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o sistema federal de ensino compreende: 
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Q2329399 Legislação Federal
Conforme o art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), entende-se por educação especial 
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Q2329398 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023, alterou a Lei nº 13.146, de 2015, a fim de instituir, em seu art. 2-A, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação. Esse símbolo identifica pessoas com deficiências 
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Q2329397 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício  
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Q2310221 Legislação Federal
Determinado Processo Administrativo foi instaurado, com investigação em andamento no âmbito do Ifes com a finalidade de apurar o roubo milionário de materiais de construção em um dos campi do Instituto Federal do Espírito Santo. Ao saber do ocorrido, a mídia local e a comunidade acadêmica questionaram sobre o caso ao gestor do referido campus, que imediatamente:
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Q2310219 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público é de extrema importância para garantir a integridade, a transparência e a eficiência no exercício das funções públicas. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é possível inferir que:
I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará no respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. III. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
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Q2310218 Direito Administrativo
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
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Respostas
801: A
802: C
803: C
804: A
805: D
806: B
807: C
808: D
809: B
810: C
811: D
812: A
813: C
814: B
815: A
816: D
817: B
818: D
819: E
820: B