Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001
(Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no
tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio,
o percentual de desconto poderá incidir, entre outras
verbas, sobre
Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma
representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa
situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei
Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que
Narciso
Herculano é servidor público do Estado de Roraima e
trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em
local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual
n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano
A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do
Estado de Roraima, é