Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:
O nome dado ao conjunto das propriedades materiais
dos suportes que permitem a guarda indefinida dos
documentos, sob determinadas condições de controle é
O nome dado ao instrumento responsável pela destinação
dos documentos de uma organização, pública ou privada,
no qual são informados os prazos para transferência, recolhimento, eliminação e reprodução dos documentos, é