Questões de Concurso Para auditor de controle externo - administração
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Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
A concessionária de serviço público responde objetivamente
pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e
subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo,
por incompetência.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente
a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários
é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o
julgamento do tribunal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham
caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto
o contraditório quanto a ampla defesa.