Para a Lei de acesso à informação (Lei federal
n° 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão
de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos
máximos de restrição de acesso à informação,
conforme essa classificação, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato
Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor
indenizações, gratificações e adicionais. Nesse
campo, entende-se por gratificação natalina o valor
pago ao servidor:
Considerando o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
capital com algum dos interessados no processo, ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em
linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau,
pode ser arguido(a) o(a) seu(sua):
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do
Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004)
assegura ao servidor que responde a algum
procedimento administrativo disciplinar previsto no
código, o direito de recorrer em defesa do direito ou
interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de
Reconsideração: