Questões de Concurso
Para agente penitenciário (superior)
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Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.
Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto de natureza administrativa.
Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.
O Estado de São Paulo, 23/3/2015, capa (com adaptações).
Considerando a amplitude do tema focalizado no fragmento de texto acima, julgue o item seguinte, relativo ao cenário mundial contemporâneo.
Particularmente célebre pelas atrocidades cometidas contra suas vítimas, muitas das quais decapitadas a sangue frio em cenas gravadas e postadas na Internet, o Boko Haram identifica-se como grupo armado comprometido com a defesa de Israel.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
A gravidade abstrata do crime serve à fundamentação da prisão preventiva, segundo entendimento assente nos tribunais superiores.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, no exercício de seus direitos e de suas liberdades, estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Segundo a CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer, entre outros, no caso de improbidade administrativa.
Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.
Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.
Gilberto Dimenstein. A corrupção é muito pior do que se imagina.In: Folha de S. Paulo, 3/7/2005, C8 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações da temática que ele aborda, julgue o item seguinte.
Infere-se do texto que, atualmente, há respaldo técnico para a afirmativa de que, quanto mais cedo a criança tiver acesso à educação, mais chances de êxito ela terá em sua trajetória escolar.
Gilberto Dimenstein. A corrupção é muito pior do que se imagina.In: Folha de S. Paulo, 3/7/2005, C8 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações da temática que ele aborda, julgue o item seguinte.
Segundo o texto, os meios de comunicação estão garantindo grande destaque à educação, o que ajuda a explicar o salto qualitativo hoje verificado no sistema educacional brasileiro.
Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação econômica do infrator.