Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior
Foram encontradas 2.770 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla as expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.
II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.
III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Quais estão corretas?