Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q3071704 Direito Tributário
Nos termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 
Alternativas
Q3071703 Direito Tributário
Nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA
Alternativas
Q3071702 Direito Tributário
Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA
Alternativas
Q3071701 Direito Tributário
Nos termos do art. 142, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA
Alternativas
Q3071700 Direito Tributário
Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
Alternativas
Q3071699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA
Alternativas
Q3071698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal. 
Alternativas
Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:  
Alternativas
Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos: 
Alternativas
Q3071695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
Alternativas
Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:
Alternativas
Q3071693 Direito Tributário
Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
Alternativas
Q3071692 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:
Alternativas
Q3071691 Direito Constitucional
Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:  
Alternativas
Q3071690 Direito Constitucional
Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:  
Alternativas
Q3065658 Direito Tributário
 No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: 
Alternativas
Q3065657 Direito Tributário
A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:
Alternativas
Q3065656 Direito Tributário
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de: 
Alternativas
Q3065655 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:
Alternativas
Q3065654 Direito Tributário
A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando: 
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: B
44: B
45: C
46: C
47: A
48: D
49: C
50: A
51: D
52: B
53: D
54: B
55: A
56: A
57: C
58: E
59: D
60: B