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Q1328329

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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Q1328328

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q1328327

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

Alternativas

O mandato dos juízes é de três anos;

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Q1328326

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se admite pedido genérico.

Não se admite pedido oral.

Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.

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Q1328325

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os recursos independem de preparo.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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