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Q1222421

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1222421 Direito Processual Penal

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.

Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.

Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.

A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

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Q1211865

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1211865 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

Alternativas

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q1204669

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1204669 Direito do Consumidor

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

Alternativas

A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal.

Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes.

As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

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Q1204668

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1204668 Direito Processual Penal

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

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Q1199116

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1199116 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

Alternativas

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

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51: B

52: C

53: A

54: B

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