A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi considerada uma grande conquista
democrática após mais de duas décadas de regimes militares, exatamente por garantir amplos direitos à
população brasileira, em vários âmbitos da vida social. Nesse sentido, inclusive, o preâmbulo da
Constituição já anunciava a instituição de um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias”.
Aponte, dentre as alternativas abaixo, qual direito não está garantido na Constituição de 1988.