Questões de Concurso Para analista judiciário - engenharia civil

A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Benfeitorias são obras ou serviços realizados em um bem com o intuito de aproveitá-lo, conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. As benfeitorias que têm exclusiva utilidade para quem as faz, com finalidade de mero recreio ou deleite, sem aumentar o uso normal do bem, são as benfeitorias

Se o perito fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, poderá sofrer alguma penalidade. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
I A pena será de reclusão de um a três anos e multa. II As penas aumentam de um sexto a um terço, se o crime for praticado mediante suborno. III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retratar ou declarar a verdade.
Assinale a opção correta.

A Lei Federal n.° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Na implantação de uma obra, sempre que houver trabalhadores que nela residam, deve ser construído o alojamento destinado a abrigá-los. É correto afirmar que