Questões de Concurso para Fiscal de Defesa do Consumidor

Q854975

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854975 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que

A

os postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.

B

diante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.

C

é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.

D

é prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.

E

é prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.

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Q854974

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854974 Direito do Consumidor

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

A

O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.

B

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

C

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

D

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

E

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

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Q854973

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854973 Direito do Consumidor

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

A

possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.

B

não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.

C

criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.

D

possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.

E

ainda não foi implantado.

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Q854972

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854972 Direito Administrativo

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Estado do Maranhão é uma

A

autarquia responsável pela defesa da cidadania e direitos do consumidor.

B

empresa pública pertencente à Secretaria da Justiça.

C

empresa privada, criada pela associação de comerciantes por determinação do Código de Defesa do Consumidor.

D

empresa de economia mista, mantida pelos empresários fornecedores de produtos e serviços para os consumidores do Estado.

E

fundação responsável pela defesa dos direitos do consumidor e manutenção de vínculos com os fornecedores de produtos e serviços.

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Q854971

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854971 Direito do Consumidor

No tema publicidade voltada a consumidores, qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, é chamada de

A

publicidade irregular.

B

publicidade abusiva.

C

publicidade enganosa.

D

antipublicidade.

E

publicidade viciada.

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Q854970

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854970 Direito do Consumidor

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

A

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

C

Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.

D

Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

E

Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

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Q854969

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854969 Direito do Consumidor

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

A

Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

B

Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

C

Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.

D

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

E

Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

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Q854968

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854968 Direito do Consumidor

Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de contrato

A

de gaveta.

B

de simples leitura.

C

inalterável.

D

do fornecedor.

E

de adesão.

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Q854967

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854967 Direito do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

A

estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

B

estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.

C

determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.

D

permitirem a retomada do bem.

E

permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

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Q854966

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854966 Direito do Consumidor

A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de

A

anulação do negócio mediante comprovação de prática abusiva.

B

refazimento.

C

arrependimento.

D

resolução.

E

troca.

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Q854965

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854965 Direito do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

A

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.

B

indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

C

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.

D

transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.

E

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q854964

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854964 Direito do Consumidor

Diante de uma inscrição indevida do nome do consumidor em lista de pessoas em débito, é cabível indenização por danos morais. Nesta hipótese, o dano moral será

A

objetivo.

B

calculado conforme o dano efetivamente comprovado.

C

calculado se houver dano à imagem.

D

presumido.

E

impróprio, pois decorrente de erro do cadastro.

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Q854963

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854963 Direito Civil

A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de

A

responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.

B

desconsideração da personalidade jurídica.

C

responsabilização a maior da personalidade jurídica.

D

extensão da personalização da pessoa jurídica.

E

alteração temporária da personalidade jurídica.

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Q854962

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854962 Direito do Consumidor

O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza

A

oculta, revelando-se quando da percepção do vício.

B

prescricional.

C

decadencial, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.

D

prescricional, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.

E

decadencial.

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Q854961

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854961 Direito do Consumidor

O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de

A

5 anos.

B

3 anos.

C

5 anos para o fato do produto e 3 para o fato do serviço.

D

3 anos para o fato do produto e 5 para o do serviço.

E

2 anos.

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Q854960

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854960 Direito do Consumidor

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q854959

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854959 Direito do Consumidor

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

A

Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro.

B

Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço.

C

A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor.

D

Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio.

E

Há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

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Q854958

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854958 Direito do Consumidor

Quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele normalmente se esperam e a época em que foi fornecido, é serviço chamado de

A

incompleto.

B

obsoleto.

C

defeituoso.

D

inseguro.

E

insalubre.

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Q854957

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854957 Direito do Consumidor

É correto classificar o defeito do produto da seguinte forma:

A

defeito de criação ou concepção; defeito de produção; e defeito de informação ou comercialização.

B

defeito de produção; defeito de entrada; e defeito de venda.

C

defeito de criação; defeito industrial; e defeito de venda.

D

defeito de produção; defeito industrial; e defeito de venda.

E

defeito de criação; defeito de caracterização; e defeito de uso.

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Q854956

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854956 Direito do Consumidor

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

A

fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.

B

fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.

C

fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

D

fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

E

fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

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Questões de Concurso Para fiscal de defesa do consumidor

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