Questões de Concurso Para analista de relações públicas
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que
se materializa no direito de votar, de participar da
organização da vontade estatal e de ser votado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A concepção que identifica os direitos fundamentais
como princípios objetivos legitima a ideia de que o
Estado se obriga a não apenas observar os direitos de
qualquer indivíduo em face das investidas do Poder
Público, mas também a garantir os direitos
fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de
Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser
considerados como direitos de defesa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na Constituição brasileira vigente, o constituinte
reconheceu que os direitos fundamentais são elementos
integrantes da identidade da Constituição, não
considerando, no entanto, como ilegítimas eventuais reformas constitucionais tendentes a suprimi‐los.