Questões de Concurso Para agente (superior)

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

O controle externo, segundo art. 71 da CF, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

Considerando o texto constitucional, NÃO está elencada como finalidade da manutenção de sistemas de controle interno:

Consideram-se componentes dos controles internos, EXCETO:

Sobre a documentação das informações em auditorias governamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as chamadas “linhas de defesa” da estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. A primeira linha de defesa é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização. II. As instâncias de segunda linha de defesa estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. III. A terceira linha de defesa é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Quais estão corretas?

Sobre a Auditoria Interna Governamental, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à Auditoria Contínua, assinale a alternativa INCORRETA.

A ética profissional dos auditores rege-se por alguns princípios éticos básicos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito às comunicações de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os procedimentos da Auditoria Interna, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao planejamento da Auditoria Interna, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da NBC T 16.8, que estabelece referenciais à contabilidade aplicada ao setor público, notadamente no que diz respeito ao controle interno como suporte do sistema de informação contábil, NÃO se apresenta como finalidade do controle interno:

Sobre os “papéis de trabalho”, bem como acerca do tema “fraude e erro”, assinale a alternativa correta.

Sobre os conceitos e objetivos da Auditoria Interna, assinale as assertivas abaixo:
I. É exercida exclusivamente no âmbito das pessoas jurídicas de direito público, interno e externo. II. Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. III. A atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não conformidades apontadas nos relatórios.
Quais estão corretas?

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:

I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.

Quais estão INCORRETAS?